Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação 

(Decreto – Lei nº 136/2014, 9 setembro)

 

Formação Contínua e Presencial

Duração: 14H - 2 dias

Formador: Dr.ª Cláudia Lucena

Local: Lisboa

Datas: 20/10/2022 a 21/10/2022

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Objetivos:

O Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro, veio introduzir mais uma alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), regime nuclear do ordenamento jurídico -urbanístico português e com maior relevo na atuação e na prática imobiliária.

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Destinatários:

Eleitos locais, técnicos superiores e assistentes técnicos a trabalhar na área da urbanização e edificação que pretendam adquirir ou aprofundar competências no exercício das suas funções nas Juntas de Freguesia ou Câmaras Municipais. Engenheiros, Arquitetos, Construtores, e todos os que por inerência de funções necessitem de conhecimentos sobre a aplicação do Regime Jurídico do Urbanismo e Edificação.