Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
(Decreto – Lei nº 136/2014, 9 setembro)
Formação Contínua e Presencial
Duração: 14H - 2 dias
Formador: Dr.ª Cláudia Lucena
Local: Lisboa
Datas: 20/10/2022 a 21/10/2022
Objetivos:
O Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro, veio introduzir mais uma alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), regime nuclear do ordenamento jurídico -urbanístico português e com maior relevo na atuação e na prática imobiliária.
Destinatários:
Eleitos locais, técnicos superiores e assistentes técnicos a trabalhar na área da urbanização e edificação que pretendam adquirir ou aprofundar competências no exercício das suas funções nas Juntas de Freguesia ou Câmaras Municipais. Engenheiros, Arquitetos, Construtores, e todos os que por inerência de funções necessitem de conhecimentos sobre a aplicação do Regime Jurídico do Urbanismo e Edificação.