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Regime Jurídico de Alojamento Local - Aspetos de Direito Público
(Decreto – Lei nº 128/ 2014, de 29 de Agosto e as suas Alterações da Lei nº 62/2018 de 22 Agosto)
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(Decreto – Lei nº 128/ 2014, de 29 de Agosto e as suas Alterações da Lei nº 62/2018 de 22 Agosto)