Formação Contínua e Presencial

Duração: 14H - 2 dias

Formador: Dr.ª Cláudia Lucena

Local: Lisboa

Datas: 06/06/2023 a 07/06/2023

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Objetivos:

Dar a conhecer o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (RJAL), do decreto de lei nº 128/2017, publicada em Diário da Republica a 22 de Agosto de 2018, de modo a que todos os titulares de estabelecimento de Alojamento Local e/ou interessados na matéria tomem consciência da importância e do impacto das mesmas na organização e gestão da sua atividade.

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Destinatários:

Fiscais municipais, técnicos, funcionários municipais com responsabilidades nas matérias ligadas às diversas atividades com incidência na gestão do território que tenham interesse em aprofundar o tema.