Regime Jurídico do Acesso ao Comércio e Serviços, Restauração e Bebidas
(Decreto Lei nº 10/2015, 16 de janeiro)
Horário e local
18/05/2023, 19:00 – 19/05/2023, 19:00
Lisboa, Portugal
Sobre o evento
Formação Contínua e Presencial
Duração: 14H - 2 dias
Formador: Dr.ª Cláudia Lucena
Local: Lisboa
Datas: 18/05/2023 a 19/05/2023
Objetivos:
Pretende-se dar a conhecer aos Participantes o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) e as alterações que este diploma introduziu no regime jurídico do licenciamento zero (LZ), reduzindo o âmbito do (LZ) às ocupações do espaço público para fins habitualmente conexos com estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comercio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem e ao regime simplificado da afixação, e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial.
Destinatários:
Fiscais municipais, técnicos, funcionários municipais com responsabilidades nas matérias ligadas às diversas atividades com incidência na gestão do território que tenham interesse em aprofundar o tema.