Formação Contínua e Presencial

Duração: 14H - 2 dias

Formador: Dr.ª Cláudia Lucena

Local: Lisboa

Datas: 18/05/2023 a 19/05/2023

Objetivos:

Pretende-se dar a conhecer aos Participantes o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) e as alterações que este diploma introduziu no regime jurídico do licenciamento zero (LZ), reduzindo o âmbito do (LZ) às ocupações do espaço público para fins habitualmente conexos com estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comercio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem e ao regime simplificado da afixação, e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial.

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Destinatários:

Fiscais municipais, técnicos, funcionários municipais com responsabilidades nas matérias ligadas às diversas atividades com incidência na gestão do território que tenham interesse em aprofundar o tema.