Responsabilidade dos Eleitos Locais

Formação Contínua e à Distância

Duração: 21H - 3 dias

Formador: Dr. José Cal Gonçalves

Local: Lisboa

Datas: a definir

Objetivos:

Conhecer as normas vigentes no ordenamento jurídico sobre a atuação dos membros dos órgãos das autarquias locais, nomeadamente o regime de responsabilidade financeira decorrente das recentes alterações introduzidas à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas pela Lei n.º 61/2011, de 7 de Dezembro; Criar um espaço de debate sobre a responsabilidade financeira, política, Administrativa, civil e penal dos titulares dos órgãos das autarquias locais; Analisar e discutir o regime de responsabilidade dos titulares dos órgãos das empresas municipais.

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Destinatários:

Eleitos Locais