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Responsabilidade dos Eleitos Locais
Horário e local
Data a definir
Lisboa
Sobre o evento
Formação Contínua e à Distância
Duração: 21H - 3 dias
Formador: Dr. José Cal Gonçalves
Local: Lisboa
Datas: a definir
Objetivos:
Conhecer as normas vigentes no ordenamento jurídico sobre a atuação dos membros dos órgãos das autarquias locais, nomeadamente o regime de responsabilidade financeira decorrente das recentes alterações introduzidas à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas pela Lei n.º 61/2011, de 7 de Dezembro; Criar um espaço de debate sobre a responsabilidade financeira, política, Administrativa, civil e penal dos titulares dos órgãos das autarquias locais; Analisar e discutir o regime de responsabilidade dos titulares dos órgãos das empresas municipais.
Destinatários:
Eleitos Locais
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